Seguro obrigatório da ANTT: o guia completo para 2026

Se a sua empresa transporta carga por rodovia, 2026 é o ano em que o seguro deixou de ser um detalhe burocrático e virou condição para a operação rodar. A partir de 01 de julho de 2026, a ANTT passa a verificar automaticamente se os seguros obrigatórios estão em dia, a cada emissão de CT-e ou MDF-e. Sem apólice válida, a emissão pode ser bloqueada, e o caminhão para.

Este guia explica o que mudou, quais são os três seguros exigidos e o caminho prático para regularizar a sua operação com folga.

O que a Lei 14.599/2023 mudou

A Lei 14.599/2023 alterou a Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas, e consolidou três seguros de responsabilidade civil como obrigatórios para quem transporta carga mediante remuneração. A mesma lei abriu caminho para a integração entre as seguradoras e a ANTT: as seguradoras passam a informar ao sistema do RNTRC quem tem apólice vigente.

Na prática, a fiscalização deixa de depender de blitz na estrada. Ela acontece dentro do sistema, no momento em que a transportadora tenta emitir o documento fiscal da viagem.

Os três seguros obrigatórios

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga). Cobre os danos à carga quando há responsabilidade do transportador em eventos como colisão, tombamento, capotagem e incêndio. É o seguro que responde pelo acidente. Veja a página completa do RCTR-C.

RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga). Cobre roubo, furto e desaparecimento da mercadoria, hoje uma das maiores dores do setor. Entenda o RC-DC.

RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo). Cobre danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo. Com a Lei 14.599, passou a valer para todas as viagens, não só para algumas operações. Saiba como funciona o RC-V.

Quem precisa contratar

A obrigatoriedade alcança quem realiza transporte rodoviário de carga mediante remuneração e mantém registro ativo no RNTRC: empresas de transporte (ETC), transportadores autônomos (TAC) e cooperativas (CTC). O porte não isenta ninguém. O que muda de uma operação para outra é o dimensionamento das coberturas, que deve refletir o tipo de carga, as rotas e o valor embarcado.

O que acontece se não regularizar

• A emissão de CT-e e MDF-e pode ser bloqueada, travando a operação comercial.
• A transportadora fica exposta a multas e a restrições no RNTRC.
• Em caso de sinistro sem cobertura, o prejuízo sai do caixa da empresa.
• Embarcadores tendem a exigir comprovação de seguro para fechar contrato.

Como regularizar, passo a passo

1. Levante o que você já tem. Reúna as apólices vigentes e confira o que cobre o quê. É comum encontrar sobreposição de coberturas e, ao mesmo tempo, lacunas nas exigências da lei.

2. Mapeie a operação. Tipo de carga, rotas, número de viagens, valor médio e valor máximo por embarque. Esses dados definem os limites adequados de cada apólice.

3. Cote com mais de uma seguradora. As condições variam bastante conforme o apetite de cada companhia para o seu perfil de risco. Uma corretora especializada compara o mercado por você.

4. Contrate em apólice vinculada à ANTT. RCTR-C e RC-DC podem ser emitidos rapidamente. Confirme que a seguradora fará o reporte da vigência ao sistema do RNTRC.

5. Não deixe para junho. Quanto mais perto do prazo, maior a fila e menor o poder de negociação. Quem regulariza antes escolhe condições melhores.